Oftalmologistas em Santa Maria e região

Alexandre Rossi

(55) 3221-2805

Allan Negretto (Oftalmocenter)

(55) 3225-0203 | (55) 3026-1400

Alvaro Rossi

(55) 3222-6870 

Angela Boeira Rubin

(55) 3223-9490 | (55) 3225-3501

Bruno Botton

(55) 3025-7590 | (55) 3026-6666

Carlos Fernando Veronese

(55) 3222-4956 | (55) 3221-8888

Cesar Silveira (Cruz Alta)

(55) 3322-1721 | (55) 3322-8265

Clínica do Olhar

(55) 3290-7501 | (55) 3290-7502 

Domingos Terra

(55) 3222-6211

Dotnara Roncato

(55) 3222-4445

Eduardo Abularas (Faxinal do Soturno)

(55) 3263-1152

Francisco Crossetti Neto

(55) 3221-4848

Francisco Sorensen (Faxinal do Soturno)

(55) 99964-2950

Gabriel Panosso (Cauzzo)

(55) 3027-7000 | (55) 3033-7171

Gabriel Panosso (Fusex)

(55) 3220-2525

Graciela Aita

 (55) 3221-5094 

Gustavo Hüning

  (55) 3290-7501 

Henry Soares

(55) 3025-4837

Jaime Romero Fernandes (Faxinal do Soturno)

(55) 3263-1152

Káritas Godinho (Clínica Doctor Med)

(55) 3223-9186

Káritas Godinho (Oftalmoclínica)

(55) 3217-6939

Lair Hüning

(55) 3290-7501

Lázaro Ataydes de Souza

(55) 3222-4400

Liliane Weber (Centro de Tratamento Ocular)

(55) 3222-1466 | (55) 3025-6288

Luis Gustavo Reetz (São Sepé)

(55) 3233-2549

Manoel Caravaca

(55) 99982-0044

Marcia Abelin Vargas

(55) 3028-3304

Marcio Angonesi (Clínica Doctor Med)

(55) 3223-9176

Marcio Angonesi (Clínica Vida Card)

(55) 3026-1704 | (55) 3033-8200

Marcio Angonesi (Oftalmoclínica)

(55) 3217-6938

Nolvar Spessatto Filho

(55) 3221-8080

Oftalmoclínica

(55) 3217-6938 | (55) 3217-0751

Paulo Horta Barbosa (Centro de Tratamento Ocular)

(55) 3222-1466 | (55) 3025-6288

Renato Silveira (Cruz Alta)

(55) 3322-8265 

Ricardo de Martini

(55) 3028-2428

Ricardo Rizzatto Filho

(55) 3222-1139 

Roberto Rizzatto

(55) 3221-7712

Taís Burmann de Mendonça

(55) 3026-7124 | (55) 3221-7712

Thiago Rizzatto

(55) 3221-7712 

Tiago Heinzmann Griebler (Faxinal do Soturno)

(55) 3263-1152

Valmor Rios (Cauzzo)

(55) 3027-7000 | (55) 3033-7171


Legislação em ótica

Decreto 24.492 de 28 de junho de 1.934 - Getulio Vargas (Doc. 01)

Baixa instruções sobre o Decreto 20.931, de 11 de janeiro de 1.932, na parte relativa à venda de lentes de graus.

Art. 9º Ao ótico prático do estabelecimento compete:
a. a manipulação ou fabrico das lentes de grau;

b. o aviamento perfeito das formulas óticas fornecidas por médico oculista;

c. substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas;

d. datar e assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica.

Art. 12º Nenhum médico oculista, na localidade em que exercer a clinica, nem a respectiva esposa, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comercio de lentes de grau.
Art. 14º O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da formula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente.
Art. 16º O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.
§ 1º É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidas aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que dêem direito a consulta gratuitas, remuneradas ou com redução de preço.
§ 2º É proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições.
Art. 18º Os estabelecimentos comerciais que venderem por atacado lentes de grau, só poderão fornecer as mesmas aos estabelecimentos licenciados na forma do presente decreto e mediante pedido por escrito, datado e assinado, que será arquivado na casa atacadista.

Links vinculados

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24492.htm
http://www.sindioptica-sp.com.br/documentos/legislacao.htm
http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=1390&%5E%5E
http://www.cbo.com.br/medicos/legislacao/dec_24.492.htm
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